Direito do consumidor
Comprei pela internet e me arrependi. Posso desistir?
O prazo para desistir de uma compra feita fora da loja física, sem precisar dar motivo.
Quando a compra acontece fora do estabelecimento comercial — pela internet, telefone ou em casa —, a lei garante um prazo de reflexão para o consumidor desistir do negócio sem justificar o motivo, com direito à devolução integral dos valores pagos.
Um caminho para entender melhor
Antes de agir, organize os fatos e consulte a regra aplicável ao contexto. Em questões jurídicas, detalhes mudam a análise; por isso, este roteiro serve como ponto de partida para estudo e orientação geral.
- O prazo é de até 7 dias corridos, contados do recebimento do produto ou da contratação do serviço.
- A devolução deve incluir tudo o que foi pago, inclusive frete, sem cobrança de multa.
- Comunique a desistência por escrito à empresa e guarde o protocolo ou print da solicitação.
Fonte para continuar a pesquisaCódigo de Defesa do Consumidor — art. 49, Lei nº 8.078/1990
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