Direito empresarial
Como funciona o aviso prévio na demissão?
Por que o tempo de aviso prévio pode variar, e o que pode ser exigido de quem está de saída.
O aviso prévio tem um piso de 30 dias, que aumenta conforme o tempo de empresa, podendo chegar a 90 dias. A jurisprudência trabalhista reforça que apenas os primeiros 30 dias podem ser exigidos com trabalho efetivo — o restante é pago como indenização, sem obrigação de comparecer.
Um caminho para entender melhor
Antes de agir, organize os fatos e consulte a regra aplicável ao contexto. Em questões jurídicas, detalhes mudam a análise; por isso, este roteiro serve como ponto de partida para estudo e orientação geral.
- Cada ano completo de trabalho soma 3 dias a mais de aviso prévio, até o limite de 90 dias.
- Só os primeiros 30 dias podem ser exigidos como período trabalhado.
- Os dias excedentes contam para FGTS, 13º e férias proporcionais, mesmo sendo indenizados.
Fonte para continuar a pesquisaLei nº 12.506/2011 e entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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