Direito empresarial
Como funciona o pagamento do 13º salário?
Duas parcelas, prazos definidos e o que fazer se o pagamento atrasar.
O 13º salário corresponde a uma remuneração extra proporcional ao tempo trabalhado no ano, geralmente pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro, e a segunda até 20 de dezembro (ou no dia útil anterior, quando a data cai em fim de semana ou feriado).
Um caminho para entender melhor
Antes de agir, organize os fatos e consulte a regra aplicável ao contexto. Em questões jurídicas, detalhes mudam a análise; por isso, este roteiro serve como ponto de partida para estudo e orientação geral.
- Quem trabalhou o ano inteiro tem direito ao valor integral; quem trabalhou parte do ano, ao valor proporcional.
- O atraso no pagamento sujeita o empregador a multa administrativa.
- A segunda parcela sofre desconto de INSS e, quando cabível, de imposto de renda.
Fonte para continuar a pesquisaLei nº 4.090/1962 e Lei nº 4.749/1965
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