Direitos e deveres
Quais direitos básicos o Estatuto do Idoso garante?
Prioridade, proteção e responsabilidade da família e do Estado com pessoas com 60 anos ou mais.
O Estatuto do Idoso assegura prioridade no atendimento e proteção especial a pessoas com 60 anos ou mais, além de estabelecer deveres da família, da comunidade e do poder público para garantir uma vida digna nessa fase.
Um caminho para entender melhor
Antes de agir, organize os fatos e consulte a regra aplicável ao contexto. Em questões jurídicas, detalhes mudam a análise; por isso, este roteiro serve como ponto de partida para estudo e orientação geral.
- Prioridade em atendimento em órgãos públicos, bancos, transporte e serviços de saúde.
- Meia-entrada garantida em eventos culturais e de lazer, e gratuidade em transporte coletivo urbano a partir dos 65 anos.
- Negligência, abandono ou maus-tratos contra idosos podem ser denunciados e configuram crime.
Fonte para continuar a pesquisaEstatuto do Idoso — Lei nº 10.741/2003
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