Direito empresarial
Quais direitos um estagiário tem garantidos por lei?
Estágio não é emprego, mas também não é trabalho sem regras.
A Lei do Estágio define limites de carga horária, garante bolsa-auxílio, recesso remunerado e seguro contra acidentes pessoais, mesmo sem criar vínculo empregatício entre estagiário e empresa.
Um caminho para entender melhor
Antes de agir, organize os fatos e consulte a regra aplicável ao contexto. Em questões jurídicas, detalhes mudam a análise; por isso, este roteiro serve como ponto de partida para estudo e orientação geral.
- A jornada é limitada a 6 horas diárias (ou 4, para quem está em período de provas), conforme o nível de ensino.
- O estagiário tem direito a 30 dias de recesso remunerado a cada 12 meses de estágio.
- Bolsa-auxílio, seguro contra acidentes pessoais e supervisão por um professor orientador são obrigatórios.
Fonte para continuar a pesquisaLei do Estágio — Lei nº 11.788/2008
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