Direito empresarial
Como funcionam as regras básicas de férias na CLT?
Trinta dias de descanso e um terço a mais no bolso: entenda o que a lei garante.
Após 12 meses trabalhados, o empregado tem direito a 30 dias corridos de férias, acrescidos de um terço constitucional sobre a remuneração. É possível vender até 1/3 desse período, mediante acordo com o empregador.
Um caminho para entender melhor
Antes de agir, organize os fatos e consulte a regra aplicável ao contexto. Em questões jurídicas, detalhes mudam a análise; por isso, este roteiro serve como ponto de partida para estudo e orientação geral.
- O período aquisitivo de férias é de 12 meses; o empregador tem depois até 12 meses para concedê-las.
- O pagamento deve ocorrer até 2 dias antes do início do descanso.
- Faltas injustificadas em excesso durante o período aquisitivo podem reduzir os dias de férias devidos.
Fonte para continuar a pesquisaCLT, arts. 129 a 145, e Constituição Federal, art. 7º, XVII
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