Direito empresarial
O que a CLT garante para quem trabalha em home office?
Equipamentos, despesas e controle de jornada: o que precisa estar no contrato.
O teletrabalho deve ser formalizado por escrito, definindo quem arca com despesas de estrutura, como internet e energia. O direito a horas extras depende de haver controle de jornada; sem fiscalização de horário, a lei entende que o trabalhador organiza livremente sua rotina.
Um caminho para entender melhor
Antes de agir, organize os fatos e consulte a regra aplicável ao contexto. Em questões jurídicas, detalhes mudam a análise; por isso, este roteiro serve como ponto de partida para estudo e orientação geral.
- A responsabilidade por equipamentos e despesas deve constar expressamente no contrato.
- Só há direito a horas extras quando existe algum tipo de controle de jornada, como aplicativo ou ponto digital.
- Acidentes ocorridos em casa durante a jornada de trabalho podem ser equiparados a acidente de trabalho.
Fonte para continuar a pesquisaCLT, arts. 75-A a 75-E, alterada pela Lei nº 14.442/2022
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