Direitos e deveres
O que garante a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência?
Acessibilidade não é favor: é direito garantido em lei.
A Lei Brasileira de Inclusão assegura à pessoa com deficiência o direito à igualdade de oportunidades, à acessibilidade em espaços físicos e digitais e à eliminação de barreiras que dificultem sua participação plena na sociedade.
Um caminho para entender melhor
Antes de agir, organize os fatos e consulte a regra aplicável ao contexto. Em questões jurídicas, detalhes mudam a análise; por isso, este roteiro serve como ponto de partida para estudo e orientação geral.
- Prédios, sites e serviços públicos e privados devem seguir critérios de acessibilidade.
- Discriminação em razão da deficiência é vedada e pode gerar responsabilização.
- A pessoa com deficiência tem direito ao próprio consentimento e autonomia em decisões sobre sua vida.
Fonte para continuar a pesquisaLei Brasileira de Inclusão — Lei nº 13.146/2015
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