Contratos
O que significa ser fiador de um contrato de aluguel?
Antes de assinar como fiador, entenda até onde vai essa responsabilidade.
O fiador garante, com seu próprio patrimônio, o cumprimento das obrigações do contrato caso o inquilino não pague. Diferente da regra geral que protege a casa própria de penhora, a fiança em contrato de aluguel é uma das exceções em que o imóvel do fiador pode responder pela dívida.
Um caminho para entender melhor
Antes de agir, organize os fatos e consulte a regra aplicável ao contexto. Em questões jurídicas, detalhes mudam a análise; por isso, este roteiro serve como ponto de partida para estudo e orientação geral.
- Leia o contrato inteiro antes de assinar como fiador, não apenas a cláusula de fiança.
- Saiba que o bem de família do fiador pode ser penhorado nesse tipo específico de contrato.
- Peça para constar prazo de vigência da fiança e condições para se exonerar dela.
Fonte para continuar a pesquisaLei do Inquilinato, art. 82, e Lei nº 8.009/1990, art. 3º, VII
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