Caminhos de orientação
Quem pode usar a Defensoria Pública e quando procurá-la?
Orientação jurídica gratuita para quem não tem condições de pagar um advogado particular.
A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita a pessoas que comprovem não ter condições financeiras de arcar com um advogado particular sem prejuízo do próprio sustento, atuando em causas cíveis, de família, criminais e outras.
Um caminho para entender melhor
Antes de agir, organize os fatos e consulte a regra aplicável ao contexto. Em questões jurídicas, detalhes mudam a análise; por isso, este roteiro serve como ponto de partida para estudo e orientação geral.
- A insuficiência de recursos é o critério central para o atendimento gratuito.
- Leve documentos pessoais, comprovante de renda e de residência ao procurar a unidade mais próxima.
- A Defensoria também atua em mutirões e orientações coletivas sobre direitos básicos.
Fonte para continuar a pesquisaLei Complementar nº 80/1994
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