Caminhos de orientação
Levei uma multa de trânsito. Vale a pena recorrer?
Os prazos e as duas fases do recurso administrativo contra uma autuação.
Antes de aceitar uma multa como definitiva, o condutor tem direito a apresentar defesa prévia diretamente ao órgão autuador e, se ela for indeferida, recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), sem custo e sem precisar de advogado.
Um caminho para entender melhor
Antes de agir, organize os fatos e consulte a regra aplicável ao contexto. Em questões jurídicas, detalhes mudam a análise; por isso, este roteiro serve como ponto de partida para estudo e orientação geral.
- A notificação de autuação garante prazo mínimo de 15 dias para a defesa prévia.
- Se a defesa for negada, há prazo mínimo de 30 dias para recorrer à JARI a partir da notificação da penalidade.
- Reúna fotos, laudos ou qualquer prova que contradiga a autuação antes de protocolar o recurso.
Fonte para continuar a pesquisaCódigo de Trânsito Brasileiro — Lei nº 9.503/1997
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